ALPB

Deputados Estaduais aprovam criação do Refis

O texto foi aprovado pela maioria dos parlamentares.

14/10/2021 07h47
Por: Paraíba Todo Dia

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a criação do Programa de Regularização Fiscal (Refis).

O Projeto de Lei 3.247/2021, enviado à ALPB pelo Poder Executivo, é destinado a recuperar créditos tributários, por meio de redução de multas e juros relacionados com o ICMS, vencidos até 31 de julho deste ano. 

O Refis prevê três formas de pagamento: à vista com redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora; parcelado em 30 meses, que concede redução de 60% das multas, e 50% dos juros de mora; parcelado em 60 meses, concedendo redução de 40% das multas e 30% dos juros de mora.

O deputado Ricardo Barbosa foi o relator eleito pelo Poder Legislativo. Durante sua fala, o deputado lembrou dos esforços dos líderes empresariais. "Nosso parecer é pela constitucionalidade. Renovo os agradecimentos e aplausos ao Governador João Azevedo, ao Secretários Marialvo Laureano, Bruno Frade e Ronaldo Guerra. Parabenizo também o setor produtivo que incorporou-se e conseguiu convencer o governo a enviar importante medida em socorro, em defesa do setor produtivo paraibano", afirmou o deputado. 

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, também lembrou dos esforços dos líderes empresariais para implantação do programa. “Parabenizo a iniciativa do Governo do Estado por enviar para esta Casa um projeto com esta amplitude e que vai dar as condições necessárias para que os empresários possam positivar as suas empresas. É uma medida muito justa, muito correta e parabenizo também os líderes empresariais por esse diálogo com o Governo do Estado", reforçou Galdino.

O objetivo do Refis é oportunizar aos contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Estado da Fazenda a regularização das suas pendências tributárias, tornando-os mais competitivos, especialmente os contribuintes de menor porte que mais sofreram neste período pandêmico.

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