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ARTIGO

A recusa do empregado(a) em tomar vacina contra a Covid-19 constitui motivo para demissão por justa causa?

Com o avanço da vacinação e o seu impacto no meio social, normalmente, demandará intervenção do direito para resolução de conflitos pontuais

JOÃO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

JOÃO CLEYTON BEZERRA DE SOUSAADVOGADO E CONSULTOR JURÍDICO

09/09/2021 17h08Atualizado há 3 semanas
Por: Paraíba Todo Dia
Fonte: Redação
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A maioria dos estados da federação brasileira está avançando o contingente de cidadãos vacinados. Segundo dados oficiais da Secretaria de Saúde do Município do Campina Grande-PB, por exemplo, 82% (oitenta e dois) por cento da população já está imunizada, incluindo o total de primeira, segunda e doses únicas. Inclusive, a partir de 23/08/2021, foram disponibilizadas novas doses para o público de 20+ de idade. 

Com o avanço da vacinação e o seu impacto no meio social, normalmente, demandará intervenção do direito para resolução de conflitos pontuais decorrentes da obrigatoriedade ou não da população aderir ao projeto de vacinação em massa sugerido por todas as autoridades sanitárias de todo o Mundo, inclusive pela Organização Social da Saúde. Aliás, o ponto de partida da análise jurídica da obrigatoriedade ou não da vacinação é entender que esta é uma política pública de saúde coletiva que transcende os limites individuais e das meras relações particulares, sendo um direito-dever também para os trabalhadores. 

Pois bem. Mas, juridicamente, é possível demitir um funcionário que contraria recomendação da empregadora e não toma a vacina contra a  COVID-19? 

Embora o tema seja polêmico e ainda não tenha sido analisado pela Corte Superior o Trabalho, entendemos que SIM!

Os fundamentos jurídicos para demissão do empregado por justo motivo estão listados no art. 482, da CLT, sendo que um deles prevê o seguinte:  “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: [...] h) ato de indisciplina ou de insubordinação”;

Não obstante estejam descritas na mesma alínea, ato de indisciplina e insubordinação possuem significados diferentes. Indisciplina quer dizer o descumprimento de uma norma geral da empresa que o empregado dever observar durante a execução de suas atividades. Enquanto que, ato de insubordinação, constitui desrespeito a ordem verbal dada pelo superior hierárquico (gerente, diretor executivo ou proprietário, por exemplo). 

Com efeito, havendo determinação da empregadora, seja através de carta aberta aos seus funcionários, seja por meio de ordem verbal, no sentido de que a não vacinação constituirá motivo de demissão por justa causa, entendo, salvo melhor juízo, que a recusa de o empregado tomar o imunizante configura motivo para demissão por justa causa, nos termos do art. 482, “h”, da CLT. 

Porém, a empregadora deve se certificar, documentalmente, que a recusa de tomar a vacina pelo empregado ocorreu de forma intencional, isto é, embora haja doses disponíveis e tenha sido realizado regular agendamento, o obreiro, sem qualquer justificativa, não comparece para tomar o imunizante. 

Por fim, recomendo que a empresa tenha bastante cautela ao tomar a decisão de demitir seu empregado por justa causa neste momento crítico que estamos atravessando, sendo razoável que apenas invoque esta modalidade de demissão na hipótese de o empregado, injustificadamente, recusar-se a tomar a vacina mais de uma vez, cujo fato tornará a motivação indiscutível.

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