Medida Provisória

Advogado detalha suspensão do contrato de trabalho na pandemia

Vale destacar que as medidas provisórias possuem efeitos imediatos e seguirão para o Congresso, que tem o prazo de 120 dias para convertê-las em lei.

JOÃO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

JOÃO CLEYTON BEZERRA DE SOUSAADVOGADO E CONSULTOR JURÍDICO

09/06/2021 11h59Atualizado há 2 semanas
Por: Paraíba Todo Dia

Com o fito de amortizar os impactos econômicos causados pela COVID-19 no País, o Governo Federal editou nova Medida Provisória, que implementa medidas alternativas para manutenção do emprego e renda, sendo uma delas a denominada “suspensão temporária do contrato de trabalho”.

Em verdade, trata-se, basicamente, de uma reedição da MP 927/2020, editada no início da pandemia com o mesmo objetivo. Conforme antecipado, entre as medidas do programa está o pagamento mensal do benefício pela União nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias, cujo o pagamento do benefício tem como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse dispensado sem justa causa. 

É importante alertar que tiver o empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso terá garantia provisória durante o período acordado de suspensão e, após o restabelecimento do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a suspensão.

As empresas podem fazer o cadastro dos empregados pela internet e devem informar o número de trabalhadores que farão parte do programa no prazo máximo de dez dias a partir da celebração do acordo. Destaque-se que, a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

Por fim, embora a Medida Provisória sofra crítica por eventual incompatibilidade com o artigo 7, VI, da Constituição Federal por permitir casos específicos de redução salarial, seja pela redução da jornada de trabalho e de salário, seja pela própria suspensão temporária do contrato de trabalho, é importante pontuar que são alternativas que visam promover a garantia de emprego e renda, reduzindo, assim, os efeitos econômicos da pandemia. 

Vale destacar que as medidas provisórias possuem efeitos imediatos e seguirão para o Congresso, que tem o prazo de 120 dias para convertê-las em lei.

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