CMCG 970 1
DECISÃO

TJPB condena Oi a indenizar cliente por inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito

No 1º Grau, o Juízo julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais

30/04/2021 14h13Atualizado há 5 dias
Por: Paraíba Todo Dia
Fonte: Ascom
Foto: Ascom
Foto: Ascom

Ao desprover recurso apelatório da Oi móvel S/A, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, condenando a operadora de telefonia por incluir nome de cliente em órgãos de proteção ao crédito. O relator da Apelação foi o desembargador Leandro dos Santos.

No 1º , o Juízo julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, determinando a exclusão da negativação indevida e condenando a empresa ao pagamento na importância de três mil reais, a título de danos morais. Inconformada, a operadora recorreu da decisão, requerendo a reforma integral, reiterando que a linha reclamada permaneceu ativa no período de 03/11/2015 a 27/08/2016, encontrando-se atualmente cancelada, e sem qualquer negativação da parte autora.

No voto, o desembargador Leandro dos Santos ressaltou que não restando comprovada a contratação do contrato que deu origem a inscrição negativa, tem-se por inexistente a relação jurídica havida e, em consequência indevida a restrição.

“Dessa forma, emerge a conclusão de que o contrato contraído em nome da parte autora decorre de fraude, presumindo-se, daí, que a empresa ré tenha agido com negligência ao não adotar as cautelas necessárias previamente à celebração da avença irregular”, disse o relator.

Da decisão cabe recurso.

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