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MPPB recomenda que farmácias funcionem 24h em forma de rodízio

A recomendação foi expedida pela 20ª promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim

28/04/2021 17h21
Por: Paraíba Todo Dia
Fonte: Blog do Max Silva
Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu uma recomendação ao representante legal do Sindicato das Farmácias do Estado da Paraíba (Sindifarma) em Campina Grande para que seja cumprida a lei do sistema de rodízio entre as farmácias, garantindo que no mínimo dois estabelecimentos farmacêuticos varejistas de redes de farmácias distintas funcionem no Centro da cidade 24 horas por dia.

A recomendação foi expedida pela 20ª promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim, que está substituindo na defesa do consumidor.

De acordo com ela, o sindicato deverá informar, no prazo de 10 dias, as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação ministerial.

A medida adotada pela Promotoria de Justiça visa garantir o direito do consumidor, bem como a defesa do direito à saúde da população e o cumprimento da Lei Municipal 4.663/2010 (que institui a quantidade de farmácias que devem operar no regime plantão de 24 horas, na cidade de Campina Grande), bem como da Lei Federal 5.991/1973 (que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos).

Segundo o artigo 56 da lei federal, as farmácias e drogarias são obrigadas a dar plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, de acordo com normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios.

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