CAMPINA GRANDE

Câmara do TCE-PB reprova contas de 2017 da Amde-CG

Nelson Gomes nega irregularidade e vai recorrer da decisão

09/04/2021 02h41
Por: Paraíba Todo Dia

Reunida na manhã desta quinta-feira (08), em sessão ordinária, por teleconferência, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 33 processos, entre prestações de contas, licitações e contratos, inspeções especiais, recursos e atos de aposentadorias e pensões. Na oportunidade foram aprovadas as contas de 2019 da Câmara Municipal de Santa Cruz, e rejeitadas as da Agência Municipal de Desenvolvimento de Campina Grande, referentes a 2017, na gestão do sr. Nelson Gomes Filho. Ainda cabe recurso. Em nota, o ex-presidente da Amde-CG diz que vai recorrer da decisão. 

 O relator do processo TC 04639/18 foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, aprovado à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, entendeu por encaminhar peças dos autos ao Ministério Público Estadual, e Federal – tendo em vista a origem dos recursos. A Câmara fixou uma multa de R$ 5.000 ao gestor e determinou a realização de inspeção especial para apurar responsabilidades e possíveis danos ao erário. “Foi criado um órgão híbrido, não havendo delimitação de suas ações”, disse o relator, reiterando que a Agência agiu como uma imobiliária, negociando imóveis, especificamente em relação ao Complexo Residencial Aluísio Campos.

 Irregular - A Câmara julgou irregular o processo licitatório realizado pela prefeitura de Santa Cruz (proc.02918/19), visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de veículos municipal. No voto, o relator, conselheiro Nominando Diniz, aplicou uma multa de R$ 7.000 ao gestor e apontou vícios insanáveis nos procedimentos, especificamente em relação a termos aditivos aos contratos, deixando o gestor de atender as determinações do TCE.

 Acumulação - A Corte decidiu notificar o atual prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, solicitando as providências cabíveis, a respeito de acumulação de cargos, empregos e funções públicas de dezenas de servidores da municipalidade. Na decisão (proc. 17592/13), o TCE cobra a regularização dos atos desde o ano de 2013, sem providências definitivas pelo ex-prefeito Romero Rodrigues, referente a 289 processos pendentes, segundo o relator, e apesar de várias notificações o problema continua a persistir. A Câmara fixou multa de R$ 3.000 ao ex-prefeito e anexação dos autos ao acompanhamento da gestão.

 O colegiado acatou, parcialmente, denúncia que envolve a Superintendência de Obras do Estado- Suplan (proc. 09668/19), acerca do Pregão Presencial nº 16017/19, no que diz respeito a exigências no edital. O relator, Antônio Gomes, recomendou ao órgão “abster-se de incluir exigências excessivas no edital do certame”, frisou. Irregular foi julgada a dispensa de licitação promovida pela prefeitura de Mamanguape (proc. 21330/20), no tocante à aquisição de medicamentos, com multa de R$ 2.000, ao gestor do Fundo Municipal de Saúde, Antônio Máximo da Silva Neto.

 Referendo – Os membros da Câmara ainda referendaram decisão singular expedida pelo conselheiro Nominando Diniz para suspender o processo licitatório na Prefeitura Municipal de Cabedelo, face indícios de irregularidades. O certame visa a aquisição de cestas básicas a serem distribuídas em 2021, conforme consta nos autos. O processo decorre de denúncia formulada pela empresa Mega Master Comercial de Alimentos Ltda. O prefeito Vitor Hugo Peixoto Castelliano terá um prazo de 15 dias para apresentar os esclarecimentos.

 Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, a 1ª Câmara do TCE realizou sua 2864ª sessão ordinária pela via remota. Participaram da sessão, na formação do quórum, os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e André Carlo Torres Pontes (convocado). Representou o Ministério Público de Contas a procuradora Sheyla Barreto Braga Queiroz. (Ascom TCE-PB).

 

NOTA DE NELSON

"Em que pese as contas do exercício financeiro de 2017, da Agência Municipal de Desenvolvimento (Amde), terem sido julgadas irregulares, cabe recurso. Trata-se de uma decisão em primeiro grau.

 

O recurso tem efeito suspensivo e já está sendo protocolado pela assessoria jurídica junto ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE/PB). Estamos cientes que tal decisão contrária à aprovação das contas do exercício financeiro da Amde de 2017 é equivocada.

 

Compreendemos e respeitamos os órgãos fiscalizadores do nosso estado. No entanto, no caso em específico, temos ciência de que agimos dentro da legalidade no quesito prestação de contas.

 

Cremos na ilibada condução dos trabalhos e isenção por parte dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB). Portanto, estamos tranquilos de que essa decisão será reformulada, uma vez que não existe nenhuma irregularidade na prestação de contas da Amde no exercício financeiro referente ao ano de 2017#.

 

Nelson Gomes

Ex-presidente da Amde (Exercício 2017) 

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