Comissão do Senado aprova aumento no limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil anuais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o projeto de lei da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) que eleva o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil de receita bruta anual. A proposta também prevê que esse valor seja atualizado automaticamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo correção periódica conforme a inflação.

O texto teve como relator o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que retirou do projeto o dispositivo que aumentava de um para dois o número máximo de empregados permitidos ao MEI. Segundo ele, a ampliação teria alto impacto previdenciário, o que inviabilizaria a medida neste momento.

Em seu parecer, Veneziano destacou que o reajuste do limite de faturamento é necessário para corrigir a defasagem causada pela inflação desde a última atualização legal.

“O limite atual de R$ 81 mil foi fixado pela Lei Complementar 155, de 2016, com vigência a partir de 2018. Considerando a variação do IPCA no período, a atualização proposta para R$ 140 mil representa a adequação necessária para a manutenção do poder aquisitivo nos limites originalmente estabelecidos”, explicou o senador.

O projeto também cria uma nova faixa de contribuição para os microempreendedores com receita anual entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, que deverão pagar alíquota de 8% sobre o salário mínimo. A medida se baseia em precedente legal de 2021, aplicado aos transportadores autônomos de cargas.

De acordo com Veneziano, essa graduação nas alíquotas evita uma transição brusca na carga tributária e contribui para manter a atratividade do regime simplificado dos MEIs.

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

(Com informações da Rádio Senado, repórter Cesar Mendes.)