Pessoas de baixa renda terão direito à CNH de graça, por meio do programa “CNH Social”, criado com a sanção de uma nova lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
A norma, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
De acordo com a nova regra, o dinheiro arrecadado com multas poderá ser usado não apenas em sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego, mas também no pagamento das taxas e despesas da formação de motoristas de baixa renda. Isso inclui exames, aulas práticas e teóricas, e emissão da carteira.
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