Nova lei muda feriados e domingos a partir de 1º de julho 2025

A Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz novas diretrizes que afetam diretamente as práticas de trabalho nos setores de comércio e serviços. O objetivo principal dessas mudanças é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que as empresas cumpram suas obrigações de forma justa.

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Uma das principais inovações é a exigência de que as empresas firmem acordos coletivos com os sindicatos antes de permitir que os funcionários trabalhem em feriados e domingos. Essa medida visa garantir que os trabalhadores recebam compensações adequadas, como pagamento adicional ou folgas compensatórias, equilibrando as necessidades das empresas com os direitos dos empregados.

Quais São as Novas Exigências para o Trabalho em Feriados?

De acordo com a Portaria nº 3.665/2023, as empresas devem negociar com os sindicatos para autorizar o trabalho em feriados e domingos. Essa negociação é crucial para definir as condições de compensação, seja por meio de pagamento extra ou folgas. A medida incentiva um diálogo mais próximo entre empregadores e sindicatos, adaptando as condições de trabalho às necessidades específicas de cada setor.

Para cumprir as novas regras, as empresas devem iniciar o diálogo com os sindicatos o mais cedo possível. Os acordos coletivos devem detalhar as formas de compensação, horários de trabalho e condições de descanso. A exigência de negociação coletiva aplica-se a todos os feriados e domingos, sem exceções.

Apesar das novas diretrizes, a Lei 10.101/2000, que permite o funcionamento do comércio em feriados, ainda está em vigor. Isso significa que as empresas podem continuar operando nesses dias, desde que respeitem as novas exigências de negociação coletiva. A remuneração para o trabalho em feriados não mudou, mantendo o direito dos trabalhadores a receber pagamento em dobro ou folga compensatória. A distinção entre feriados e domingos também permanece a mesma.

As empresas que se adaptarem rapidamente às novas exigências poderão não apenas evitar conflitos trabalhistas, mas também melhorar o relacionamento com seus funcionários, promovendo um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso. Informações adicionais sobre a portaria podem ser encontradas no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, com a entrada em vigor prorrogada para 1 de julho de 2025.