Procon notifica 25 postos de combustíveis por descumprirem lei de precificação em João Pessoa

Procon notifica 25 postos de combustíveis por descumprirem lei de precificação em João Pessoa

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A fiscalização faz parte da operação ‘Preço Real’, iniciada no começo da semana e encerrada nesta quinta-feira (27)

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou 25 postos de combustíveis para se adequarem à Lei Estadual 13.117/2024 e ao Decreto Federal 10.634/2024. As normas regulam o tamanho das informações de preços vinculados a aplicativos de fidelização nas placas promocionais em frente aos estabelecimentos.

A fiscalização faz parte da operação ‘Preço Real’, iniciada no começo da semana e encerrada nesta quinta-feira (27). Dos 114 postos cadastrados, os estabelecimentos notificados deverão corrigir a exposição dos preços para evitar penalidades.

Objetivo da fiscalização

Segundo o secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, a medida garante a correta aplicação da legislação e impede que os preços dos aplicativos sejam destacados em tamanho maior do que o valor real do combustível.

Já percebemos que os estabelecimentos estão substituindo as placas e se adequando ao que determina a Lei Estadual 13.117/2024”, afirmou o secretário. Antes da fiscalização, os consumidores poderiam ser induzidos ao erro, contrariando o princípio de transparência e clareza das informações previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O que determina a lei?

Os postos de combustíveis devem exibir o preço real do combustível em formato maior que o valor oferecido nos aplicativos de fidelização. Além disso, o preço promocional deve ser acompanhado da informação do valor de desconto, seja em percentual ou em espécie.

Penalidades

O descumprimento da legislação pode resultar em multas que variam de mil a cinco mil Ufirs/PB. O valor final será definido com base no faturamento médio mensal de cada estabelecimento