Prefeito Bruno Cunha Lima sanciona LOA 2025 e veta emendas impositivas

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O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou a Lei Orçamentária Anual 2025 e vetou as emendas parlamentares impositivas. A proposta visa um orçamento geral para a cidade de R$ 2.2 bilhões para 2025.

Desse total o orçamento prevê R$ 40.035.000,00 para Poder Legislativo e R$ 607.615.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde. R$ 551 milhões para Secretaria de Educação e R$ 231 milhões para a Secretaria de Obras. R$ 96 milhões para Secretaria de Administração e R$ 84 milhões para a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

O restante dos recursos será distribuído conforme o planejamento de cada secretaria, atendendo às necessidades e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Veto às Emendas Impositivas (íntegra):

Foram aprovadas e inseridas no anexo do Projeto de Lei em análise diversas Emendas, de natureza impositivas, alterando a  estrutura programática do Projeto de LOA encaminhado, destinando recursos para finalidades não previstas pelo Executivo e não constantes do PPA e da LDO. 

Razões do veto
Seguindo as mesmas justificativas mencionadas nas razões de veto do Art. 5º-A, por ausência de consonância, compatibilidade e integração com o PPA e com LDO, as emendas impositivas (1 a 208), ora consignadas nos anexos do Projeto de Lei, violam o texto constitucional, ex vi os §§ 2º e 7º, do art. 165, da Constituição.