O PL prevê a autorização da transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a consequente anulaçao total ou parcial de dotações orçamentárias constantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2025.
"O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar,exclusivamente, dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa, conforme a lei de diretrizes orçamentárias", destaca o vereador em sua propositura.
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