A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (13) a votação da proposta de emenda à Constituição contra o aborto legal no Brasil. O adiamento se deu por causa de um pedido de vista, quando os deputados precisam de mais tempo para análise do texto. A pauta será retomada depois de duas sessões no plenário da Casa.
De autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (sem partido), a PEC altera o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.
Atualmente, a legislação prevê que a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, se o feto tiver anencefalia ou se a mulher for vítima de estupro. Com a aprovação da PEC, seriam abolidas as autorizações para interrupção da gestação.
A relatora da proposta na CCJ é a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), e antes de a análise da proposição ser adiada, a parlamentar deu seu parecer pela admissibilidade.
“Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, disse a relatora.
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