OAB pede ao STF suspensão de multa de R$ 50 mil a quem acessar o ‘X’

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para que a Corte suspenda decisão da Primeira Turma do STF que manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes que estipula a multa diária de R$ 50 mil para brasileiros que acessarem a rede social X (antigo Twitter) pela VPN.

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Para a OAB, a cominação de multa, de forma indiscriminada, viola a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida em que a punição deve refletir a gravidade da infração cometida, as circunstâncias fáticas em que ocorrida e a capacidade econômica da pessoa punida.

“Ocorre que o enquadramento de uma conduta como um ato ilícito e a cominação de multa punitiva pelo seu descumprimento devem estar claramente previstas em lei formal, que seguiu o devido processo legislativo, em obediência aos postulados da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX, Constituição Federal). Uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente, sob pena de violação à separação dos poderes”, diz a OAB.

A entidade afirma ainda que “a aplicação da multa em valor elevado a todo e qualquer pessoa física ou jurídica que, porventura, venha a ‘burlar’ a decisão judicial não revela-se adequado e proporcional ao fim de punir a parte efetivamente investigada e responsável pelos atos aqui apurados, a empresa X, seu presidente, gestores e eventuais responsáveis pela sua continuidade e atividade por ela exercida”.

Nesta segunda-feira (3), por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão das atividades do X (antigo Twitter) no Brasil. Os ministros votaram por meio do sistema eletrônico do STF e Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux acompanharam o voto de Moraes, que é o presidente da Turma, em favor da manutenção da suspensão. Eles também mantiveram a multa.