A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta semana a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, que abrange o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a distribuição do imposto. O IBS é o imposto que vai substituir os atuais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços). De acordo com o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), o texto está previsto para ser discutido no plenário nesta terça-feira (13).
No relatório, o relator manteve a maioria da proposta enviada pelo governo, preservando a estrutura básica do Comitê Gestor. No entanto, alguns detalhes foram adicionados ao relatório, como a participação dos contribuintes no Comitê Gestor e a inclusão de uma cota de 30% das vagas nas diretorias executivas na Auditoria Interna para mulheres.
A Auditoria Interna será responsável por fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regimentais.
O texto também aborda outros aspectos da estrutura e funcionamento dos novos impostos, incluindo como serão julgadas as infrações tributárias e como será feita a devolução de créditos para o setor exportador.
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