O Ministério Público da Paraíba (MPPB) iniciou um inquérito civil em resposta a uma representação apresentada pela Associação Paraibana de Energia Solar contra a Energisa Paraíba.
A denúncia em questão relata irregularidades presentes nas cobranças retroativas do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nas faturas de energia elétrica, referentes ao período que compreende os anos entre 2017 e 2021.
A representação afirma que diversos consumidores vêm recebendo faturas com cobranças retroativas sem haver a respectiva transparência no processo. Segundo o documento, essas cobranças estão sendo feitas sem a apresentação dos detalhes abordados.
O Inquérito Civil tem como objetivo investigar a legalidade, bem como a transparência dessas cobranças, além de assegurar que não houve violação dos direitos dos consumidores pela Energisa Paraíba.
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