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Relator dá cinco dias para PMCG e CMCG juntarem documentos em ação contra orçamento impositivo

O prefeito Bruno tem até 30 dias para cumprir as emendas

11/06/2024 às 17h07
Por: ParaíbaTodoDia
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Foto: reprodução
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O relator desembargador Marcelo da Fonseca Oliveira, da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo prefeito Bruno Cunha Lima (União), contra o orçamento impositivo e promulgado pela Câmara Municipal de Campina Grande-PB, deu um prazo de cinco dias para as duas partes juntarem alguns documentos.

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Para Marinaldo Cardoso na condição de presidente da Câmara Municipal de Campina Grande-PB, foi solicitado que apresente cópias dos autos do processo legislativo.

O prefeito Bruno tem até 30 dias para cumprir as emendas, caso a justiça não suspenda os efeitos da alteração na Lei Orgânica no Município.

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