Lula propõe salário base de no mínimo R$ 1,4 mil e carga horária de no máximo 12h para motorista por App

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina, nesta segunda-feira (04), a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que têm por objetivo garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos. De acordo com a proposta, o “trabalhador autônomo por plataforma” — nome para fins trabalhistas da nova categoria — receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada.

O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência. A PLC será enviada ao Congresso Nacional e, caso aprovada, entrará em vigor após 90 dias.

O PLC é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal. Teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros agentes.

“O mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade”, argumenta o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. “Desde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores também tenham segurança jurídica. A lei dos aplicativos é um exemplo disso, durante um ano, a mesa tripartite debateu a regulamentação para trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas de transporte de pessoas”, detalha.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022 o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros.

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